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Cláusulas Contratuais Gerais

CLÁUSULA 1ª - ÂMBITO DO CONTRATO

O presente contrato é celebrado entre Auto Simpatia – Comércio de Automóveis, Lda. adiante designada por locadora e o cliente identificado na cláusula primeira das condições particulares, e adiante designado por locatário aplicando-se as presentes cláusulas gerais e particulares deste contrato, sem prejuízo de qualquer derrogação ou alteração efetuada por escrito.

CLÁUSULA 2ª - ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO

  1. O veículo alugado é entregue ao locatário na data de assinatura do presente contrato.
  2. O locatário reconhece que o veículo contratado é entregue se encontra em bom estado de funcionamento, equipado com todos os acessórios, não apresentando quaisquer defeitos aparentes.
  3. O locatário obriga-se a manter o veículo em bom estado de conservação e limpeza, comprometendo-se a devolvê-lo à locadora juntamente com todos os documentos e acessórios nas mesmas condições em que lhe foi entregue, na data prevista no termo do presente contrato.
  4. O Veículo deverá ser devolvido no termo do presente contrato ou à data da sua resolução nas instalações da locadora, ou em local por esta indicado.
  5. No caso do veículo ser devolvido em local diferente do referido no número anterior o locatário responde pelos prejuízos causados à locadora com essa situação.
  6. O locatário obriga-se a devolver o veículo nas instalações da locadora onde o mesmo foi entregue, salvo acordo em contrário, dentro das horas de expediente, ou seja, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 19h00.
  7. O locatário é responsável por todas as perdas ou danos, incluindo o furto ou roubo do veículo, caso o mesmo não seja entregue a um funcionário da locadora.
  8. O atraso na restituição do veículo constitui o locatário na obrigação de pagar à locadora, a título de cláusula penal, por cada dia, inteiro ou fracção, uma quantia calculada com base no triplo da tarifa diária pela locadora, para o veículo objecto do contrato.
  9. Apresentando o veículo defeitos contrários ao seu uso prudente e normal, o locatário deverá indemnizar a locadora pelo custo da sua reparação.
  10. O locatário é responsável pelo pagamento dos danos causados nas partes superiores e inferiores do veículo desde que não haja colisão.
  11. O presente contrato considerar-se-á automaticamente resolvido, sem necessidade de recurso à via judicial, se o veículo que constitui o seu objecto for utilizado em condições que constituam violação do mesmo.
  12. No caso referido no número anterior, para além da resolução automática do contrato, a locadora reserva-se o direito de recuperar o veículo, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, sendo os encargos respectivos de única e inteira responsabilidade do locatário.

CLÁUSULA 3ª - UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO

  1. O locatário não pode efectuar no veículo quaisquer modificações ou alterações, nem nele instalar acessórios ou colocar menções publicitárias ou comerciais sem prévia autorização por escrito da locadora, sob pena de ser considerado um possuidor de má fé, nos termos do artigo 1275º do Código Civil.
  2. O locatário compromete-se, desde já, em não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas que não estejam identificadas no presente contrato de aluguer ou documento anexo ao mesmo.
  3. O locatário só pode utilizar o veículo objecto do presente contrato dentro do território português, salvo se tiver autorização expressa.
  4. O locatário compromete-se a não utilizar ou não permitir o uso do veículo nas seguintes condições:
    1. Para efectuar transporte público de passageiros a troco de qualquer compensação ou remuneração;
    2. Para utilização do veículo em provas desportivas ou treinos, quer estas sejam oficiais ou não;
    3. Para empurrar ou puxar qualquer veículo ou reboque;
    4. Por qualquer pessoa sob influência de álcool, narcóticos ou estupefacientes;
    5. Para transporte de passageiros em violação das características do veículo constantes do livrete/documento único do mesmo.
  5. O locatário, fica, desde já, impedido de sublocar, emprestar ou ceder, total ou parcialmente, por qualquer forma ou negócio, os direitos emergentes deste contrato, sem prévia autorização expressa da locadora.
  6. O locatário obriga-se a, fechar devidamente o veículo, não deixando no seu interior os documentos referentes ao mesmo ou quaisquer outros objectos susceptíveis de provocar furto, roubo ou danos no veículo.
  7. A perda ou destruição, total ou parcial, da documentação do veículo constituem o Locatário na obrigação de indemnizar a Locadora pelos prejuízos inerentes, nomeadamente pelas despesas decorrente da emissão de segundas vias, incluído despesas administrativas por parte da locadora.

CLÁUSULA 4ª - PROLONGAMENTO DO ALUGUER

  1. O contrato de aluguer termina no dia fixado nas cláusulas particulares.
  2. Se o locatário desejar prolongar o período de aluguer deverá dirigir-se às instalações com antecedência mínima de 24 horas e obter novo contrato, prolongando, deste modo, o período de aluguer.
  3. O referido prolongamento ficará sempre sujeito à aprovação da Locadora.
  4. Encontrando-se o contrato sujeito a renovação automática a falta de pagamento de qualquer das prestações / mensalidades possibilita a imediata denúncia do contrato por parte da locadora.
  5. Caso a locadora não aceite prolongar o contrato o locatário obriga-se a entregar o veículo na data anteriormente acordada.

CLÁUSULA 5ª - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DO VEÍCULO

  1. Caso se aperceba da existência de algum problema mecânico no veículo o locatário compromete-se a imobilizá-lo imediatamente e a contactar a locadora.
  2. No caso de o veículo ficar imobilizado, devido a avaria mecânica, as reparações só poderão ser efectuadas mediante acordo prévio e escrito, da locadora e de acordo com as instruções transmitidas.
  3. Qualquer despesa de reboque dentro ou fora do pais devido a má utilização do veículo serão sempre de responsabilidade do locatário.
  4. Quando o veículo for devolvido com o nível de combustível inferior aquele que tinha aquando a entrega, será debitado ao locatário a importância do combustível em falta.

CLÁUSULA 6ª - SEGUROS

  1. O locatário contrata o seguinte seguro:
    1. Abrange todos os danos causados na viatura e roubo total ou parcial da mesma, estando o locatário sujeito ao pagamento de uma franquia variável em função do tipo de veiculo e constante da tabela anexa ao presente contrato, a qual faz parte integrante do mesmo.
    2. Abrange o furto e roubo de viatura.
    3. Abrange acidentes pessoais do condutor e ou ocupante do veículo, cujo montante máximo de doença ou internamento ou no caso de morte ou invalidez, conforme apólice.
  2. O locatário obriga-se, em caso de acidente, a ter os seguintes procedimentos:
    1. Participar à locadora e às autoridades policiais todo e qualquer acidente, furto, roubo ou quaisquer outros sinistros, no prazo máximo de 24 horas;
    2. Obter os nomes e endereços das pessoas envolvidas e testemunhas;
    3. Não abandonar o veículo sem tomar as medidas adequadas com vista à protecção e salvaguarda do mesmo;
    4. Não assumir qualquer responsabilidade ou declarar-se culpado no caso de acidentes, que possam implicar responsabilidades da locadora;
    5. Telefonar imediatamente à locadora fornecendo-lhe um relatório detalhado do acidente incluído auto de acidentes levantado pelas autoridades policiais.
  3. Em caso de acidente, furto ou roubo, o locatário é responsável por uma franquia referente aos danos causados na viatura, até ao montante fixado nas tarifas em vigor à data da celebração do presente contrato, cujas tabelas se encontram em anexo ao presente contrato fazendo parte integrante do mesmo.
  4. Apenas o locatário e/ou os condutores indicados no presente contrato de aluguer poderão usufruir do seguro.
  5. Todos os danos decorrentes da má utilização do veículo, serão da responsabilidade exclusiva do locatário.
  6. Em caso de acidente devido a excesso de velocidade, negligência, condução sob influência de álcool, produtos estupefaciente ou consumo de qualquer produto que diminua a capacidade de condução, será o locatário responsável pela totalidade das despesas da reparação e indemnização correspondente ao tempo de paralisação do veículo acidentado.
  7. O veículo apenas estará coberto pelo seguro durante o período acordado no contrato de aluguer, excepto se houver prolongamento do contrato nos termos das presentes condições gerais, declinando desde já a locadora toda e qualquer responsabilidade pelos acidentes causados ou que possam vir a ser causados pelo locatário para além do termo no presente contrato, sendo este o único e exclusivo responsável pelos mesmos.

CLÁUSULA 7ª - PAGAMENTOS

  1. O locatário obriga-se, expressamente, a pagar as importâncias devidas da celebração do presente contrato, à locadora logo que lhe sejam solicitadas, nomeadamente:
    1. O preço devido pelo aluguer do veículo, em função do período de aluguer e respectiva quilometragem calculada de acordo com a tarifa constante das condições particulares do presente contrato;
    2. Todos e quaisquer encargos referentes à supressão de franquia suprível, seguro de acidentes pessoais, seguro de choque, colisão e capotamento, seguro de reboque e quaisquer outras despesas aplicáveis em conformidade com a tarifa ou taxa constante das condições particulares do presente contrato;
    3. Todos os impostos e taxas incidentes sobre o aluguer do veículo automóvel ou o montante fixado pela locadora para reembolso desses impostos;
    4. Todos os custos suportados pela locadora, emergentes da cobrança de pagamentos em dívida pelo locatário, em consequência do presente contrato, incluindo honorários de advogados.
  2. Toda e qualquer fatura não paga na data do vencimento será acrescida de juros de mora à taxa máxima legalmente permitida, bem como sujeita a um acréscimo de 20% a título de cláusula penal e indemnização por danos sofridos.
  3. Em caso de acidente o locatário pagará, a título de despesas administrativas com o respectivo processo, 25€ (vinte cinco euros).
  4. O locatário, para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato, prestará caução pelo montante referido nas condições particulares, sendo esta preferencialmente utilizada para pagamento de cláusulas penais, juros de mora, despesas e indemnizações.
  5. A referida Caução pode ser prestada em dinheiro, débito em cartão de crédito.
  6. O locatário autoriza expressamente a locadora a preencher e debitar no referido cartão de crédito as importâncias definidas de acordo com o preceituado nos números anteriores.
  7. A locadora, apesar do disposto no número anterior, pode exigir, ainda, que o locatário apresente um ou mais fiadores.
  8. O(s) fiador(es) subscritor(es) do presente contrato, identificado(s) nas condições particulares do presente contrato assume(m) a obrigação de principal(ais) pagador(es), garante(m) e responde(m) solidariamente por todas as obrigações decorrentes do presente contrato.
  9. Os fiadores abdicam desde já do benefício da Excussão prevista no artigo 639º do C. Civil.
  10. O Locatário obriga-se a restituir ao Locador, o valor de um dia de aluguer, caso seja ultrapassada a hora limite de entrega da viatura, conforme descrito no contrato.
  11. O locatário obriga-se a restituir o Locador, na eventualidade de desistência do negócio por qualquer motivo, o valor de €25,00 (vintecinco Euros) acrescido de IVA a titulo de despesas administrativas.

CLÁUSULA 8ª - DADOS PESSOAIS

  1. Os dados pessoais do locatário e condutor(es) do veículo são de fornecimento obrigatório para celebração do presente contrato.
  2. Os locatários outorgantes do presente contrato autorizam expressamente, a aqui locadora a proceder ao tratamento informático dos dados fornecidos.
  3. Os dados pessoais destinam-se, quer à identificação dos locatários, e ou condutores dos veículos alugados, quer à inclusão, no caso de incumprimento, nomeadamente por falta de pagamento dos serviços contratados, falta de restituição do veículo ou utilização de documentação falsa numa base de dados de clientes incumpridores.
  4. A Locadora é a entidade responsável pelo tratamento informático dos dados pessoais fornecidos no âmbito do presente contrato.
  5. Nos termos da lei nº 67/98, de 28 de Outubro, Lei de Protecção de Dados Pessoais, é garantido às entidade emitentes, respectivos responsáveis e/ou utilizadores nomeadamente o acesso aos seus dados pessoais para efeito, nomeadamente, da sua rectificação, actualização.
  6. Face ao disposto no artigo 6.º da Lei n.º 67/98, de 28 de Outubro, Lei de Protecção de Dados Pessoais, o locatário autoriza, expressamente, que a Locadora, no caso de este incumprir o respectivo contrato, nomeadamente nos termos do n.º 3, comunique os seus dados pessoais à ARAC – Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis Sem Condutor, para inclusão em base de dados de clientes incumpridores e posterior divulgação pelas empresas associadas.

CLÁUSULA 9ª - INFRACÇÕES

  1. O locatário obriga-se a restituir ao “locador” os valores, de quaisquer coimas que este tenha pago em consequência de condutas ilícitas praticadas por este.
  2. A crescem, ainda, ao montante da referida coima 25€ (vinte cinci euros) a título de despesas administrativas.
  3. No caso, do locador ser notificado, por qualquer entidade pública, unicamente para identificar o locatário, este obriga-se a pagar a título de despesas administrativas o montante de 25€ (vinte cinco euros).

Cláusula 10ª – Serviço de Disponibilização de meio de pagamento de taxas de portagem

  1. Mediante a subscrição deste serviço, a Auto Simpatia disponibiliza ao Cliente um identificador de Via Verde propriedade daquela, instalado no pára-brisas do Veículo;
  2. O serviços mencionado no número anterior permite, através do recurso ao referido Identificador, determinar o valor de taxa de portagem com vista à sua cobrança, no âmbito dos serviços de portagem electrónica disponibilizado nas infra-estruturas rodoviárias devidamente equipadas para o efeito, sendo o Cliente o único responsável pelo pagamento integral do valor das referidas taxas durante o período de vigência do Contrato de Aluguer;
  3. Para efeitos de pagamento, o Cliente deverá disponibilizar um cartão válido, assegurando na correspondente conta bancária saldo suficiente para fazer face aos montantes devidos, podendo o débito dos mesmos ocorrer em momento consequente à detecção de utilização das infra-estruturas rodoviárias mencionadas no número anterior, aceitando que os devidos débitos possam ocorrer após o término do Contrato de Aluguer, desde que a utilização da infra-estrutura rodoviária se tenha verificado durante a sua vigência.
  4. O Cliente é ainda responsável pelo correcto funcionamento e pela conservação, em perfeitas condições, do Identificador Via Verde, não podendo em caso algum retirar o referido equipamento do sítio onde o mesmo se encontra instalado, devendo comunicar à Auto Simpatia qualquer anomalia ou dirigir-se a um ponto de assistência Via Verde para resolução da mesma;
  5. Este serviço tem o custo de 1,50€ mais IVA, por cada dia de aluguer, até ao limite máximo de 15,00€ mais IVA por mês e por contrato de aluguer (Portaria n.º 190/2013 de 23 de Maio);
  6. A não subscrição do presente serviço implica a responsabilidade do Cliente nos termos gerais definidos pela Lei n.º 25/2006 de 30 de Junho, na sua redacção em vigor.

Cláusula 11ª - Litígios

  1. A parte vencida suportará as despesas derivadas de tais litígios, incluído os honorários dos mandatários forenses a que a outra parte tiver despendido.
  2. As partes convencionam que as moradas indicadas neste contrato para qualquer contacto, nomeadamente, para efeitos de citação ou notificação judiciais ou extrajudiciais.
  3. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer em alternativa ao Centro de Mediação e Arbitragem, com sítio em www.cm-obidos.pt e sede no Largo de S. Pedro, 2510-086 Óbidos, de âmbito nacional e com carácter geral, ou ainda ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, com sitio www.centroarbitragemsectorauto.pt com sede em Avenida da Républica, 44 3º Esq 1050-194 Lisboa, em comprimento ao estipulado na Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro.

Cláusula 12ª - Informação e Esclarecimentos

O Locatário reconhece que todas as cláusulas constantes do presente contrato lhe foram atempada e expressamente comunicadas e explicadas e que o mesmo ficou ciente das mesmas, pelo que assina o presente contrato.

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